As Leis do E-commerce

Você sabe quais são as leis que regulamentam o comércio eletrônico no Brasil?

legislação loja virtual
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Apesar da legislação não cobrir por completo toda a relação existente entre o comerciante e o comprador no ambiente virtual, o que já existe dá um bom direcionamento para que os direitos e deveres de ambas as partes sejam observados.

A legislação que rege o e-commerce é basicamente a mesma aplicada a outros negócios, com algumas adaptações e na questão tributária, com relação ao ICMS no caso de vendas interestaduais. Em 2016, o recolhimento do ICMS passou a ser partilhado entre o estado de origem (em que a loja virtual está sediada) e o de destino (onde está o consumidor). Em 2016 o STF suspendeu a aplicação dessa norma para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Como dissemos anteriormente, as regras do comércio eletrônico são baseadas no Código de Defesa do Consumidor, estabelecido em 1990, e complementado pelo Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 que regulamenta as relações no comércio através da internet e outros meios eletrônicos.

As penalidades pela inobservância da legislação vão desde multas até a cassação do registro da loja virtual, e por isso é importante que o lojista esteja atento. As regras do CDC se aplicam em todos os casos em que haja o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire o produto como destinatário final. Não se aplica a compra para revendas e outras situações que fujam à condição de consumidor final.

Os principais pontos estabelecidos pelo CDC e que devem ser observados pelo lojista são:

  • O consumidor será tratado como parte mais frágil da relação, contando com tratamento diferenciado perante os órgãos de justiça;
  • Todas as informações prestadas pelo fornecedor precisam ser claras e precisas, não podendo haver dúvidas ou pontos obscuros. No caso de uma informação que tenha mais de uma interpretação, será considerada válida a que beneficiar o consumidor;
  • Os termos da oferta obrigam o fornecedor. Assim, se o produto ou serviço adquirido não for exatamente igual ao que constar no anúncio, o consumidor poderá obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava previsto na oferta;
  • Em regra, o fornecedor responde com o fabricante por defeito do produto vendido, sendo que fica a critério do consumidor escolher quem deverá indenizá-lo;
  • Os fornecedores são obrigados por lei a agir com boa-fé, ou seja, não podem prejudicar o consumidor ou omitir informações importantes para uma melhor escolha de compra.

Fonte: Cartilha Aspectos Legais do E-commerce – SEBRAE-DF

Com relação ao decreto 7.962/2013, a “nova lei do e-commerce”, destacam-se os seguintes pontos:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR/VENDEDOR

O lojista deve informar, em local de destaque, as informações básicas da loja: CNPJ/

CPF, endereço, nome da empresa (ou do vendedor). O ideal é que o consumidor não precise rolar toda a página para alcançar a informação no rodapé ou clicar em algum link para acessar outra página.

2. INFORMAR O ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO NO SITE

A loja virtual é obrigada a disponibilizar ao consumidor a perfeita localização em caso de reclamação aos órgãos de proteção ou ações judiciais.

3. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS

O lojista é obrigado a descrever, na oferta, as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança, com discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, como as taxas de frete e seguros, modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização da mercadoria.

4. DISPONIBILIZAR SUMÁRIO E CONTRATO

O lojista deve apresentar um sumário (resumo) do contrato antes do fechamento do pedido em seu site, com informações como o tipo de contratação (compra e venda ou prestação de serviços), condições de pagamento escolhidas, prazo de entrega ou execução, vencimento de obrigações (fornecimento de dados, agendamento de serviços), condições para a rescisão contratual, entre outras, com destaque às cláusulas que limitem direitos. O contrato completo deve ser fornecido em meio que permita sua conservação ou reprodução, seja em pop-up ou encaminhado para o e-mail

do consumidor.

5. CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA

Após a finalização da compra, a loja virtual deve confirmar que recebeu o pedido ou que aceitou a compra, dependendo do modelo adotado pelo site. Embora o meio de confirmação não seja estabelecido pela Lei, o mais comum é o uso do e-mail.

6. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

O lojista é obrigado a oferecer pelo menos um canal de atendimento aos clientes que seja eficiente e possibilite ao consumidor tirar dúvidas, reclamar, pedir informações e até mesmo cancelar o pedido. Quanto mais meios, melhor (chat, e-mail, telefone, etc.) já que o consumidor não poderá alegar desconhecimento de um ou outro mecanismo ou tecnologia.

7. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A loja virtual deve usar mecanismos de segurança eficazes para o tratamento dos dados de pagamento e as informações pessoais do consumidor. É importante comprovar que adotou mecanismos de segurança disponíveis no mercado, tais como criptografia de banco de dados, antivírus, firewall, testes de invasão, etc.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM 7 DIAS

Todo consumidor tem direito a desistir do produto em até 7 dias após a compra e fazer o cancelamento online, no mesmo canal. Mas o direito de arrependimento começa a contar a partir do recebimento do produto, sem qualquer restrição por parte do lojista. As informações sobre arrependimento de compra e procedimentos devem ser ostensivas no site. Uma vez que o consumidor se arrependa e cancele a compra, o lojista deverá confirmar imediatamente o recebimento do cancelamento, bem como possibilitar a devolução do produto (recolhimento por transportadora, encaminhamento pelos Correios, etc.) sem qualquer custo para o consumidor.

9. TROCA DE PRODUTOS COM DEFEITO

Todo consumidor tem direito à troca de produto que tenha defeito. Se o produto for um bem não durável, o prazo para a troca é de 30 dias. Caso seja um bem durável, o prazo é de 90 dias. As trocas e devoluções por defeito ou vício no produto ou serviço devem ser realizadas sem nenhum ônus para o consumidor.

10. TROCAS POR LIBERALIDADE DO LOJISTA

No caso de a loja permitir troca de cor ou tamanhos de produto, dentre outros, há regras próprias que legislam sobre isso. O importante é saber que, nesse caso, o frete poderá ser cobrado do consumidor.

11. ESTORNOS

No caso do cancelamento de compras, é obrigação do lojista informar imediatamente à instituição financeira ou à administradora de cartão de crédito para que o lançamento financeiro não seja realizado ou, caso já tenha ocorrido, que seja feito o estorno dos valores.

12. COMPRAS COLETIVAS

No caso de sites de compras coletivas, as regras são as mesmas em relação à identificação e aos direitos do consumidor. O que difere aqui é a obrigação de informar o número mínimo de compradores para a efetivação da oferta, além do prazo de utilização da compra pelo consumidor. O lojista também deverá fazer constar no site a identificação completa do anunciante da oferta.

Fonte: www.sebrae.com.br/

Mais informações sobre tributação no e-commerce
http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/cc0fb328c23842f78188438fa10c5e73/$File/5050.pdf

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